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terça-feira, 7 de junho de 2011

O CORPO DA LEI

Artigos:
Na numeração de artigos em leis, decretos, portarias e outros textos legais, proceder-se-á da forma como se segue:
Do artigo primeiro até o artigo nono, usa-se o numeral ordinal, ou seja 1º, 2º, 3º até o 9°, precedido da forma abreviada de artigo - "Art.".
Exemplo:
"Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º.... Art. 9º ".
Do artigo dez (inclusive) em diante, usa-se numeral cardinal, ou seja 10, 11, 12, 13 etc, precedido da forma abreviada de Artigo - "Art.", e o numeral cardinal acompanhado de ponto - "."
Exemplo:
"Art. 10.", "Art. 11.", "Art. 99.", "Art. 150." etc.
A indicação de artigo será separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros sinais.
Exemplo:
Art. 1º Ao (nome do órgão) compete...
O texto de um artigo inicia-se sempre por letra maiúscula e termina com ponto, salvo nos casos em que contiver incisos, quando deverá terminar por dois-pontos.
Em remissões a outros artigos do texto normativo, deve-se empregar a forma abreviada "art." seguida do número correspondente.
Exemplo:
"... o art. 8º, no art. 15...".
Quando o número for substituído por um adjetivo (anterior, seguinte etc), a palavra artigo deverá ser grafada por extenso.
Exemplo:
"... no artigo anterior..."
O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro; o de Livros a Parte.
Podem também ser subdivididos em "Disposições Preliminares", "Disposições Gerais", "Disposições Finais" e "Disposições Transitórias".
As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e em negrito.
Os Capítulos, os Títulos, os Livros e as Partes serão gravados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos. As Partes poderão desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial, ou em parte expressas em numeral ordinal, por extenso.
O artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos.
Parágrafos:
O parágrafo constitui a imediata divisão de um artigo, em que se explica ou modifica a disposição principal.
Quando um artigo contiver mais de um parágrafo, estes serão designados pelo símbolo §, seguido de numeração ordinal até o nono parágrafo, inclusive.
Exemplo:
"§ 1º , § 2º, .....§ 9º...
A partir do parágrafo de número 10 (inclusive), usa-se o símbolo §, seguido de numeração cardinal e de ponto.
Exemplo:
"§ 10., § 11." etc.
Se houver apenas um parágrafo deve-se grafá-lo como "Parágrafo único" e não "§ único", seguido de ponto e separado do texto normativo por 2 espaços em branco.
Nas referências "Parágrafo único", "Parágrafo anterior", "Parágrafo seguinte" e semelhantes, a grafia é por extenso. O texto dos parágrafos inicia-se com maiúscula e encerra-se com ponto, salvo se for desdobrado em incisos, caso em que deverá findar por dois-pontos.
Os parágrafos desdobram-se em incisos.
Incisos:
O inciso é utilizado como elemento discriminativo de artigo, se o assunto nele tratado não puder ser condensado no próprio artigo ou se mostrar adequado a constituir parágrafo.
O inciso serve para divisão imediata do artigo ou do parágrafo.
Os incisos dos artigos devem ser designados por algarismos romanos, seguidos de hífen, o qual é separado do algarismo e do texto por um espaço em branco, e iniciados por letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio.
Ao final os incisos são pontuados com ponto-e-vírgula exceto o último, que se encerra em ponto, e aquele que contiver desdobramento em alíneas, encerra-se por dois-pontos.
Os incisos desdobram-se em alíneas.
As alíneas (ou letras) são os desdobramentos dos incisos e deverão ser grafadas com a letra minúscula seguindo o alfabeto e acompanhada de parêntese, separado do texto por um espaço em branco.
Exemplo: "a), b)" etc.
Quando houver necessidade de desdobramento de alíneas em itens, estes deverão ser grafados em algarismos arábicos, seguidos de ponto e separados do texto por um espaço em branco.
O texto dos itens inicia-se por letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e termina em ponto-e-vírgula, dois pontos, quando se desdobrar em itens, salvo o último, que se encerra por ponto.
Exemplo:
a) Representação do Ministério do....... tem a seguinte estrutura:
1. serviço de Planejamento e Desenvolvimento de Programas Educacionais;
2. serviço de Análise, Registro e Apoio Técnico;
3. serviço de Administração.
b) etc.
As alíneas se desdobram em itens.
O texto do item inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e termina com ponto-e-vírgula ou ponto, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo.
Nas seqüências de incisos, alíneas ou itens, o penúltimo elemento será pontuado com ponto e vírgula, seguido da conjunção "e", quando de caráter cumulativo, ou da conjunção "ou", se a seqüência for disjuntiva.
Utiliza-se um espaço simples entre capítulos, seções, artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens.
Quaisquer referências a números e percentuais feitas no texto, devem ser grafadas por extenso (trinta, quinze, zero, vírgula zero, vinte e dois por cento), exceto data, número de ato normativo e em casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.

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